Uma mudança silenciosa, mas de peso, na Receita Federal, acendeu um alerta para os Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país: o cálculo do faturamento que define o enquadramento no regime do Simples Nacional acaba de ganhar uma nova complexidade com a Resolução CGSN nº 183/2025.
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A partir de agora, a receita da pessoa física (CPF) vinculada ao MEI deverá ser somada à receita da empresa (CNPJ). Se a soma desses valores ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, o microempreendedor é automaticamente “desenquadrado” do regime simplificado e passará a pagar impostos significativamente maiores.
A medida afeta diretamente MEIs que possuem outras fontes de renda, como aqueles que têm um emprego formal, prestam serviços complementares não ligados ao CNPJ ou vendem produtos/serviços adicionais.
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“Se um personal trainer, que não pode ser MEI para essa função, tem ao mesmo tempo uma lojinha em um marketplace, registrada como MEI, serão consideradas as duas rendas (PF e CNPJ) quando ele enviar a Declaração Anual de Faturamento”, exemplifica Kályta Caetano, Contadora especialista em MEI da MaisMei. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, já deverá refletir essa nova regra.
Diante da nova complexidade, a palavra de ordem é organização financeira. Especialistas alertam que é crucial manter uma separação rigorosa entre as contas da empresa e as pessoais, e a tecnologia surge como a principal aliada para evitar o desenquadramento.
Solução via tecnologia
Ferramentas digitais e aplicativos, muitos deles gratuitos, estão se tornando essenciais para o controle financeiro e o cumprimento das obrigações fiscais. Um levantamento da MaisMei reforça essa necessidade, mostrando que as maiores demandas dos MEIs por suporte digital são declaração de impostos (53,22%) e emissão de notas fiscais (22,63%).
Entre as opções estão o App MEI, disponibilizado pela propria Receita Federal e que conta comfuncionalidades cruciais, como emissão de certificados, notas fiscais e declarações de faturamento. E há também os superapps especializados, que são soluções de terceiros, como o Diagnóstico MEI da MaisMei, que oferecem alternativas gratuitas para consultar pendências e irregularidades do CNPJ com agilidade, centralizando a gestão.
Apesar do aumento da fiscalização e da transparência exigidas pela nova regra, o teto de faturamento de R$ 81 mil é visto por muitos como um valor defasado. “Esta é a principal razão para que o aumento do teto de faturamento do MEI entre em vigor o quanto antes. Ele irá permitir maior segurança, maiores possibilidades e estará alinhado às mudanças inflacionárias dos últimos anos”, aponta Kályta Caetano.
Felizmente, há boas notícias no horizonte: o projeto que eleva o limite de receita bruta anual do MEI para até R$ 140 mil já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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