Você poderá ser preso por ter “Gatonet” em casa? Entenda possível nova regra
Na última semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou um projeto de lei que quer acabar de vez com o “Gatonet” — nome popular para os TV Box piratas. Conforme o texto divulgado, a possível nova regra vai aumentar a pena para o comércio de TV Box ilegal, enquadrar o crime como furto qualificado e punir quem tem “Gatonet” em casa, inclusive com prisão. A medida também inclui celulares, com a mesma proposta de aumentar a pena de quem rouba para vender. Entenda tudo abaixo.
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- O que caracteriza uma TV box como ilegal?
“Gatonet” ou TV Box são ilegais?
Antes de explicar as mudanças anunciadas, é preciso relembrar quando uma TV Box é ilegal, pois nem todas são proibidas.
Em suma, a TV Box, conhecida popularmente como “Gatonet” é ilegal quando concede acesso sem custos a serviços pagos, como plataformas de streaming e canais de TV fechada.
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza uma lista com todos os modelos de TV Box homologados e que podem ser usados sem nenhum problema legal. Segundo a instituição reguladora, todos os dispositivos permitidos por lei contam com um logo da Anatel e o número do seu certificado de homologação que comprovam a legalidade.
Entre os mais populares, estão o Fire TV Stick, Chromecast, Roku Express e Apple TV — cada um com um sistema operacional e loja de aplicativos próprios.
Nos últimos anos, a Anatel intensificou a busca por produtos não homologados, como o “Gatonet”. Para efeito de comparação, desde 2023, a agência recolheu mais de 1,6 milhão de itens irregulares, avaliados em R$ 253 milhões.
“O comércio clandestino de sinal ou a revenda de sinal para smartphones, iPads, tablets e afins, é um problema que tem acometido a sociedade brasileira de uma maneira uniforme, mas especialmente no Rio de Janeiro, onde o serviço denominado de “Gatonet” é manipulado tanto pelas organizações criminosas quanto pelas milícias”, comenta Antonio Gonçalves, advogado criminalista e Pós-Doutor em Ciências Jurídicas.
O que pode mudar na nova lei?
A ideia da proposta de lei, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é reprimir o uso de TV Box não homologadas e coibir a ação de organizações criminosas que vendem serviços ilegais, como o “Gatonet”.
Para isso, a possível nova regra pretende aumentar em até 50% a pena para o crime de receptação de itens roubados, incluindo TV Box. Na prática, a pena para quem comercializar “Gatonet”, tanto vender quanto comprar, passará a ser de:
- Pena mínima: de 3 anos para 4 anos de reclusão (aumento de 33%) ou 4 anos e meio (aumento de 50%);
- Pena máxima: de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou 12 anos (aumento de 50%).
O projeto ainda sugere enquadrar a comercialização da TV Box pirata como furto qualificado e equiparar à receptação qualificada a prática de venda do serviço. Isto é, roubar um item ilegal para vender será um agravante. Enquanto quem comprar um “Gatonet” também poderá ser punido.
Além disso, vale destacar que o aumento da pena para roubo visando o comércio ilegal e a punição para o receptor final também serão válidos para celulares roubados.
Quem tem “Gatonet” ou TV Box pode ser preso?
Ou seja, quem comprar um “Gatonet” também pode ser preso. Marcos Rucinski Spiess, advogado e consultor jurídico em Brasília, explica que a condição surge, pois a pessoa se beneficia de um item furtado:
“Ao tipificar criminalmente a conduta de comercializar irregularmente sinal de TV à cabo, o projeto de lei, indiretamente, torna possível o enquadramento criminal daqueles que adquirem o produto tendo consciência de se tratar de algo irregular.”
Por outro lado, o advogado reforça que será necessária uma fiscalização rigorosa para a máxima eficiência e o foco da ação são organizações criminosas:
“Agora, na prática, como será feita a fiscalização do consumidor, isso poderá variar muito. Pela proposta de lei, o objetivo é mirar na atuação de grandes grupos, quadrilhas, que atuam no mercado operando esses produtos então ilegais.”, complementa Marcos.
Antonio ainda destaca que, caso o projeto de lei seja aprovado, vai ser preciso um trabalho em conjunto:
“É um projeto que vai depender muito da cooperação técnica entre as polícias, tanto federal quanto militar e civil, e no âmbito estadual e municipal”, finaliza.
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