A Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (3) que a Prefeitura da capital paulista tem 90 dias para regulamentar o serviço de transporte por motocicleta via aplicativo. A decisão, tomada por unanimidade pelo colegiado, derruba a proibição municipal e considera que a regulamentação do tema é de competência federal.
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A relatora do caso, desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, destacou em seu voto que o serviço de mototáxi por aplicativo deve ser entendido como uma alternativa ao transporte público, e, por isso, precisa de regras claras para funcionar dentro do interesse coletivo.
“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma opção substituinte do modelo de transporte público. Esse paradigma, embora empresarial, continua a demandar algum tipo de regulação pública”, afirmou a magistrada.
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O decreto que proibia o serviço foi editado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), mas já havia sido considerado inconstitucional em decisões anteriores. Em maio deste ano, o desembargador Eduardo Gouvêa determinou a suspensão imediata da atividade, sob pena de multa diária de R$ 30 mil para empresas que descumprissem a ordem.
Ainda assim, Uber e 99, principais plataformas que oferecem corridas de mototáxi em São Paulo, continuaram a operar. Antes disso, em 14 de maio, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, já havia julgado inconstitucional o decreto municipal.
Próximos passos
Agora, com a decisão colegiada, a Prefeitura terá de estabelecer diretrizes para regulamentar a atividade, atendendo às “novas demandas dos usuários e prestadores dessa modalidade de transporte particular de passageiros”, conforme determina o acórdão.
Em nota, a administração municipal informou que ainda não teve acesso ao acórdão completo e que, assim que publicado, analisará as medidas cabíveis.
O debate sobre a regulamentação do mototáxi por aplicativo deve se intensificar nos próximos meses, já que a decisão pode impactar diretamente o mercado de mobilidade urbana em São Paulo, ampliando a concorrência com táxis e carros de aplicativo, além de atender a uma parcela da população que busca opções mais rápidas e baratas de deslocamento.
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