O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou multa de R$ 6,27 milhões ao Mercado Livre. Como publicado no Mobile Time, o valor é referente à prática de vendas de eletrônicos e outros produtos irregulares.
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Após recurso do próprio Mercado Livre, a Anatel já tinha revisado o valor da multa de R$ 2,64 milhões para R$ 5,45 milhões, antes de ser ajustado para o montante final.
O relator do caso foi Octavio Penna Pieranti, e a decisão do Conselho foi unânime.
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O advogado do Mercado Livre, Tomás Felipe Paiva, alegou que a Anatel aplica uma “falsa narrativa” de que a plataforma não coopera.
Ele apontou que a plataforma adotou medidas como a proibição de venda de jammers e TV boxes, além de passar a exigir códigos de homologação em anúncios.
Além disso, Paiva citou a remoção de 6,8 milhões de anúncios irregulares, sendo 98,9% de forma proativa via machine learning.
A defesa criticou a abordagem da Anatel, classificada como de “comando e controle”, em vez de diálogo. Alegou ainda que a isonomia foi violada, pois outras plataformas teriam recebido tratamento mais brando.
Foram feitos questionamentos jurídicos sobre a aplicação retroativa da nova metodologia que aumentou a multa.
A defesa também contestou o uso indevido de uma confissão feita pelo próprio Mercado Livre em relação ao volume de vendas irregulares, que foi usada como agravante, em vez de atenuante da punição.
Argumentou ainda que a responsabilidade objetiva e solidária é indevida, pois deveria recair sobre usuários criadores dos anúncios.
Também foi citada a falta de apuração da verdade material, e o cálculo da multa foi contestado por ser baseado em simulação de compra, não em verificação real. Portanto, uma metodologia que teria impulsionado os números.
Relator defende metodologia para multa ao Mercado Livre
Após as alegações da defesa, o relator Pieranti negou o recurso e manteve a multa.
Ele argumentou que a nova metodologia é legítima e necessária para garantir proporcionalidade. Afinal, o estoque considerado era informação pública no site do Mercado Livre, cabendo à empresa provar o contrário.
Também foi ressaltado que a Lei Geral de Telecomunicações confere à Anatel competência para fiscalizar produtos. Portanto, a responsabilidade se estende a quem intermedeia ou divulga vendas, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
Já a confissão do número de vendas foi apresentada fora do prazo, e por isso não foi considerada como elemento atenuante.
Anatel de olho nos marketplaces
Desde 2021, a Anatel tem aumentado a fiscalização de marketplaces pela venda de produtos irregulares, incluindo celulares e outros dispositivos eletrônicos sem o selo da agência.
Esse tipo de produto tende a ser comercializado sem a cobrança de impostos, além de não ter passado por devida homologação.
Em 2024, a agência formou uma aliança com marketplaces para combater o contrabando de smartphones.
A Anatel possui cautelar vigente que prevê sanções mais severas, como retirada do ar das plataformas, e multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, ressaltou que as decisões da agência são respaldadas pelo STF:
“O STF já decidiu; vamos continuar fiscalizando. Se quiser judicializar, judicializa. Todos têm direito de acesso à Justiça”, disse ele.
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