Resumo
- Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que transforma a ANPD em uma agência reguladora com autonomia administrativa e financeira.
- Com isso, a ANPD poderá regular o ECA Digital, fiscalizando controle parental e proibindo loot boxes, para proteger menores online.
- A medida, no entanto, ainda não está valendo e segue para análise do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (09/02), a Medida Provisória 1.317 de 2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. O texto, de autoria do governo federal, recebeu 271 votos favoráveis e 127 contrários. Com a aprovação, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.
A mudança altera a natureza jurídica do órgão. Até então vinculada à Presidência da República, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na prática, essa nova roupagem jurídica assegura à autoridade independência funcional, técnica e decisória, além de autonomia administrativa e financeira, equiparando-a a órgãos como a Anatel ou a Anvisa.
O que muda com a nova regulação?
A nova estrutura ainda não está valendo, pois precisa ser aprovada no Senado Federal. No entanto, ela permite que a agência gerencie patrimônio próprio e mantenha sede definitiva em Brasília. Para viabilizar a transição, a MP foca na profissionalização do quadro de funcionários. O texto aprovado cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, destinada a especialistas que atuarão diretamente no controle de dados pessoais e inspeções técnicas.
Essa medida transforma 797 cargos efetivos vagos de agentes administrativos em 218 cargos efetivos de especialista em regulação, além de criar 26 novos cargos de comissão ou confiança, de acordo com o Poder360.
Essa reestruturação terá um impacto fiscal de R$ 5,1 milhões por ano. Além do reforço no pessoal, a ANPD passa a contar com um órgão de auditoria interna próprio. O objetivo é fortalecer a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o país, garantindo que a agência tenha recursos para aplicar sanções e auditar empresas de forma independente.
Fiscalização do ECA Digital e proteção de menores
A nova agência reguladora terá um papel fundamental na execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Originada no PL 2.628 de 2022, a norma estabelece regras rígidas para proteger menores de idade no ambiente online, combatendo a exposição a conteúdos violentos e a publicidade predatória.
Entre as novas atribuições da ANPD está a fiscalização de ferramentas de controle parental e a proibição de loot boxes — as polêmicas caixas de recompensa em jogos eletrônicos. A agência deverá assegurar ainda que plataformas digitais criem canais de denúncia acessíveis e combatam a “adultização” precoce na rede.
ANPD pode virar agência reguladora com autonomia para fiscalizar
