Resumo
- O Cade decidiu permitir que a Apple continue cobrando taxas de desenvolvedores que oferecem aplicativos compatíveis com iPhone fora da App Store.
- Compras fora do ambiente Apple pagam uma alíquota mínima de 5%; compras na App Store têm comissões de 25% ou 10% e taxas de 5% para uso do sistema de pagamento da Apple.
- O acordo alinha o Brasil a práticas de países como Holanda, Japão e EUA, e foi iniciado pelo Mercado Livre.
O Cade formou maioria para flexibilizar as compras no ecossistema da Apple. Apesar disso, a companhia ainda poderá cobrar taxas de empresas e desenvolvedores que decidirem oferecer aplicativos compatíveis com iPhone, mesmo que optem por fazê-lo por fora da App Store.
O tema passou anos sob discussão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta terça-feira, o Tribunal do órgão decidiu fechar um acordo com a gigante de Cupertino. O Tecnoblog teve acesso aos detalhes do novo método de cálculo de alíquotas.
De acordo com o Cade, mesmo as compras feitas totalmente fora do ambiente controlado pela Apple devem pagar uma alíquota de pelo menos 5%. São vários cenários, conforme você abaixo:
- Compras dentro da App Store:
- Comissão de 25% (geral) ou de 10% (programas especiais)
- Taxa de 5% caso use o sistema de pagamento da Apple
- Compras de app na App Store, mas direcionada para fora da loja:
- Sem taxa se o direcionamento envolve texto estático (sem link/botão clicável)
- Taxa de 15% caso o dono do app coloque um botão/link e direcione para pagamento em site próprio (fora do ambiente do app)
- Lojas alternativas:
- 5% de Core Technology Commission
Além dos downloads de aplicativos, o tema é importante porque também normatiza a cobrança em cima de bens digitais e assinaturas digitais. Por exemplo, a Amazon poderia vender livros no aplicativo do Kindle, algo que não ocorre hoje, sem pagar comissão desde que siga as regras de direcionamento do usuário para o ambiente externo.
O processo 08700.006953/2025-62 coloca o Brasil em linha com o que já ocorreu em países como Holanda, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, além da União Europeia. O caso foi iniciado pelo Mercado Livre, que reconheceu os esforços do Cade para enfrentar desafios concorrenciais, mas disse que as medidas resolvem apenas parte da necessidade de normas mais equilibradas.
Em nota à imprensa, a Apple disse que tomou medidas para preservar a segurança e privacidade dos consumidores, mesmo diante de possíveis novas ameaças que podem surgir com as mudanças no ecossistema do iOS.
Ainda de acordo com o Cade, o completo teor do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) será divulgado apenas após o fim do período de votação, trâmites de revisão do documento e assinatura. O julgamento em si acaba hoje à noite.
