Resumo
- A Apple fechou acordo com o Cade para permitir compras fora da App Store no Brasil, com implementação em até 105 dias.
- O acordo permite que desenvolvedores promovam ofertas externas e usem meios alternativos de pagamento, além de abrir lojas alternativas.
- A investigação começou em 2022 por denúncia do Grupo Mercado Livre sobre práticas anticoncorrenciais da Apple.
Os donos de iPhone no Brasil poderão fazer compras de aplicativos e serviços digitais fora da App Store, que é controlada pela Apple. A empresa fechou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investigava o assunto. Na prática, isso significa que haverá mais flexibilidade para os consumidores, num revés para a gigante de Cupertino.
Nesta terça-feira (23), o Tribunal do Cade formou maioria para aprovar o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela empresa no processo que apura práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS. O acordo terá duração de três anos e a Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças.
Com este movimento, o Brasil se junta à União Europeia, Holanda, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos. Nestas localidades, regras recentes trouxeram mais flexibilidade para que usuários de iPhone obtenham apps e serviços digitais sem passar pelo “jardim murado” da Apple. A empresa era criticada por, na prática, impor uma taxa de todo o ecossistema.
Processo no Cade
O processo apurou a prática de proibição da distribuição de bens e serviços digitais de terceiros em aplicativos da App Store e a imposição obrigatória do sistema de processamento de pagamentos da Apple para transações dentro de aplicativos. A investigação também avalia cláusulas anti-direcionamento, que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre formas alternativas de pagamento.
Pelo acordo, a Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar transações fora do aplicativo. O termo desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outras formas de compra dentro do aplicativo. Meios alternativos de pagamento e ofertas externas devem ser expostos lado a lado com a solução de pagamento in-app da Apple.
Lojas alternativas
A empresa também deverá permitir a abertura de lojas alternativas para distribuição de aplicativos. Eventuais avisos aos clientes feitos pela Apple terão escopo limitado, deverão adotar redação neutra e objetiva, e não poderão criar medidas de controle que dificultem a experiência do usuário.
O acordo estabelece a estrutura das taxas a serem cobradas pela Apple, alinhada com os compromissos assumidos, para garantir que os efeitos pró-competitivos sejam percebidos por desenvolvedores e usuários. Segundo o conselheiro Victor Fernandes, a proposta brasileira insere-se em cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple.
Investigação a pedido do Mercado Livre
A investigação teve início em dezembro de 2022, a partir de denúncia do Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. Em novembro de 2024, o Cade determinou instauração de processo administrativo e adoção de medida preventiva. A Apple protocolou requerimento de abertura de negociação em julho de 2025.
Com a assinatura do acordo, a Apple concordou com o encerramento do litígio judicial em que buscava declaração de nulidade da medida preventiva imposta pelo Cade. Em caso de descumprimento total das obrigações, a empresa pode pagar multa de até R$ 150 milhões, com retomada da investigação e da medida preventiva. O processo administrativo será suspenso até o cumprimento das obrigações.
Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store
