Da Redação (*)
Brasília – A Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA) consideram um verdadeiro retrocesso a aprovação do Projeto de Lei Nº 5.041/2025 pela Câmara dos Deputados do Brasil. De acordo com as associações, a medida proposta, que torna obrigatórios o despacho e o transporte gratuito de bagagem de mão e restringe outras práticas comerciais padrão, representa uma séria ameaça à conectividade, competitividade e ao acesso do transporte aéreo no Brasil.
Se promulgada, a lei aplicará restrições rígidas de preço e operação, tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais que tenham o Brasil como origem e destino, minando a eficiência e a flexibilidade essenciais para um sistema de transporte aéreo sustentável. O texto aprovado também pode violar as disposições de liberdade tarifária em acordos bilaterais de serviços aéreos, colocando o Brasil em não conformidade com seus compromissos internacionais.
“Este projeto de lei faz o Brasil retroceder em um momento em que a aviação deveria estar ajudando a impulsionar o crescimento econômico e a integração regional do país. Ao reintroduzir regras desatualizadas e uniformes sobre bagagem e assentos, a proposta corre o risco de limitar a concorrência e o acesso a tarifas acessíveis e, em última análise, prejudicar os próprios consumidores que pretende proteger. É como ir ao cinema e ser forçado a pagar pela pipoca como parte do seu ingresso”, explica Peter Cerdá, vice-presidente regional da IATA para as Américas e diretor-executivo e CEO da ALTA.
Retrocesso para passageiros e para a economia
Na última década, a desregulamentação e os modelos de preços competitivos permitiram que o setor de aviação do Brasil expandisse o acesso às viagens aéreas, conectando mais comunidades e apoiando o turismo, o comércio e a criação de empregos. O novo projeto de lei, no entanto, restabelece restrições que foram globalmente comprovadas por reduzir o acesso e limitar a escolha do consumidor.
De acordo com o texto aprovado, as companhias aéreas seriam obrigadas a:
- Fornecer uma bagagem despachada gratuita de até 23 kg em voos domésticos e internacionais;
- Oferecer bagagem de mão gratuita de até 12 kg em voos domésticos, independentemente do tipo de aeronave ou rota;
- Proibir cobranças pela seleção de assentos padrão;
- Proibir o cancelamento automático de voos de volta se o passageiro perder o voo de ida, a menos que haja autorização expressa;
- Fornecer até dois assentos adicionais sem custo para passageiros que necessitem de assistência especial.
Estas condições levam à incerteza regulatória e a custos operacionais significativos. Em uma indústria com margens já estreitas, tais custos obrigatórios se traduzirão inevitavelmente em tarifas mais elevadas, frequências reduzidas e menos rotas, impactando particularmente as operações regionais e de baixo custo, que democratizaram as viagens aéreas no Brasil.
“A medida compromete a viabilidade de muitas rotas e companhias aéreas, especialmente aquelas que servem cidades menores e destinos regionais. Em vez de promover o bem-estar do consumidor, corre-se o risco de isolar comunidades e reduzir a conectividade que é essencial para o desenvolvimento do Brasil”, afirma Cerdá.
Sendo o Brasil o maior mercado de aviação da América Latina, os efeitos em cascata desta legislação se estenderiam para além das suas fronteiras. As associações apontam que as restrições às operações internacionais introduzem complexidade adicional para as transportadoras que voam de e para o Brasil, enfraquecendo a atratividade do país como um hub regional.
“Este projeto de lei envia uma mensagem errada aos investidores e parceiros internacionais. A América Latina precisa de estabilidade regulatória e competitividade para crescer, e medidas como esta apenas adicionam custos, reduzem a eficiência e desencorajam novas conectividades em um contexto no qual deveríamos expandi-las”, aponta Cerdá.
Apelo à reconsideração
A IATA e a ALTA reforçam a necessidade do Senado Federal reconsiderar o projeto de lei, além de estabelecer um diálogo aberto com a indústria da aviação para garantir que a proteção do consumidor seja equilibrada com a sustentabilidade econômica e a viabilidade operacional.
“Apelamos aos legisladores para que priorizem o que realmente beneficia os passageiros — conectividade aérea acessível, segura e sustentável. Uma legislação restritiva que aumenta os custos prejudicará a todos: passageiros, comunidades e a economia em geral”, declararam as associações em conjunto.
O transporte aéreo é um pilar da economia brasileira: em 2023, gerou mais de 1,9 milhão de empregos e contribuiu com US$ 46,4 bilhões para o PIB, o equivalente a 2,1% do total nacional. Em 2025, o tráfego aéreo tem crescido fortemente — 9,2% nas rotas domésticas e 17,7% nas rotas internacionais —, mas medidas como esta poderiam reverter essa tendência, aumentando as tarifas e desencorajando o investimento num país que já enfrenta elevados níveis de contencioso no setor.
(*) Com informações da IATA/ALTA
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