Resumo
- Austrália implementou uma lei que proíbe menores de 16 anos de acessar redes sociais.
- A nova regra exige verificação de idade e impõe multas de até R$ 179 milhões para plataformas que não cumprirem.
- No Brasil, um movimento similar se dá com o ECA Digital, que entra em vigor em 2026 e exige verificação de idade, mas não proíbe o acesso às redes.
A Austrália começou nesta quarta-feira (10/12) a aplicar a nova lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos às principais redes sociais. A medida exige que as plataformas implementem barreiras de verificação de idade e impeçam que crianças e adolescentes criem ou mantenham contas ativas.
A legislação australiana foca especificamente em serviços cujo propósito principal seja a interação social entre múltiplos usuários, com postagens públicas e interação irrestrita, e altera o Online Safety Act de 2021.
As plataformas que falharem em tomar medidas de restrição estarão sujeitas a multas que podem chegar a 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 179 milhões). Os indivíduos que conseguirem burlar os sistemas de cadastro, porém, não devem ser punidos.
O que leva à restrição?
De acordo com a nova lei, o que constitui a restrição é a simples arquitetura das redes sociais, que promove a descoberta de outros usuários, feeds personalizados e métricas de engajamento (curtidas, visualizações etc). O enquadramento para restrição passa por alguns critérios de operação:
- Propósito social: o objetivo único do serviço é permitir a interação social online entre dois ou mais usuários finais.
- Conectividade: o serviço permite que usuários finais se vinculem (sigam/adicionem) ou interajam com alguns ou todos os outros usuários.
- Postagem: permite que os usuários postem material na plataforma.
O consumo de mídia pelos menores, entretanto, não foi proibido no país. Com a nova lei, um jovem de 15 anos ainda poderá acessar o YouTube, por exemplo, para assistir vídeos, desde que não esteja logado em uma conta.
Ainda assim, as plataformas devem provar que adotaram medidas suficientes para impedir a criação, como o uso de sistemas de verificação — que não podem se basear apenas em documentos de identidade (como o RG, no Brasil). Além disso, quaisquer informações coletadas devem ser destruídas após a confirmação.
Aplicação nas redes sociais
Para cumprir a nova lei, as principais plataformas já estão adotando diferentes estratégias de verificação, segundo o portal Mashable:
- Meta (Instagram, Facebook e Threads): bloqueou a criação de novas contas e removeu contas existentes. A empresa implementou opções de verificação que incluem o envio de documentos oficiais ou a realização de video selfies, analisadas por empresas parceiras.
- TikTok: passou a desativar contas de usuários identificados entre 13 e 15 anos. A plataforma combina estimativa de idade, autorização via cartão de crédito e análise comportamental para detectar usuários abaixo da idade permitida.
- Snapchat: optou por “trancar” as contas de menores de 16 anos em vez de deletá-las imediatamente. A rede manterá os dados (como memórias e fotos) salvos, por até três anos, até que o usuário complete a idade mínima ou prove que já a possui.
- YouTube: bloqueará funções de upload de conteúdo, comentários e interações sociais para contas de menores.
- Twitch: não anunciou nenhuma adaptação à nova lei. A plataforma já utiliza data de nascimento e estimativa de idade por foto.
- X/Twitter: embora tenha regras globais para maiores de 13 anos, não detalhou publicamente medidas específicas para a nova lei australiana. Atualmente, ela usa informações como idade autodeclarada, data de criação da conta e verificações por estimativa de idade por foto e documento de identidade.
- Reddit: anunciou que exigirá verificação de idade para todos os usuários australianos, suspendendo contas não verificadas ou identificadas como menores.
Quais plataformas não devem ser bloqueadas?
O governo australiano estabeleceu exceções para serviços considerados essenciais para comunicação familiar, educação ou que possuem foco lúdico sem os riscos das redes sociais. Continuam acessíveis para menores de 16 anos:
- Mensageiros: apps focados em troca de mensagens diretas e privadas, como WhatsApp e Messenger (sem vincular à conta do Facebook).
- Jogos e plataformas para gamers: Roblox, Discord e Steam seguem disponíveis.
- Educação: serviços como Google Classroom, GitHub, Pinterest e YouTube Kids também estão isentos das restrições.
Lei do Brasil repete decisão da Austrália
A discussão sobre segurança digital de crianças e adolescentes na Austrália se repetiu no Brasil. Em setembro de 2025, a lei que estabelece Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) passou pelo Congresso e foi sancionada pelo governo federal. Ela deve entrar em vigor em março de 2026.
Com isso, a legislação brasileira passa a obrigar que aplicativos, redes sociais, jogos e demais serviços digitais implementem mecanismos de verificação de idade e controles parentais. Também reforça que as plataformas são responsáveis pela moderação de conteúdo e tratamento de dados sensíveis, e que devem atuar na proteção do público contra conteúdo nocivo.
Apesar de ser mais amplo — entrando no conceito de serviços digitais —, o ECA Digital não proíbe menores de utilizar redes sociais de comunicação massiva, como a lei australiana. Por aqui, o foco é o uso responsável, algo que algumas plataformas já promovem (a exemplo da Meta, com as Contas de Adolescente).
Como a Austrália quer banir menores de idade em redes sociais
