A baixa do MEI pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Caso você não tenha mais interesse em atuar como microempreendedor, o ideal é encerrar o CNPJ para evitar o acúmulo de débitos, problemas com a Receita Federal e até a inscrição do seu CPF em dívida ativa.
A seguir, tire suas dúvidas sobre:
- Como encerrar o MEI?
- Quanto custa encerrar um MEI?
- O que fazer após dar baixa no MEI?
- A baixa do MEI encerra a dívida com a Receita Federal?
- Posso reativar o MEI depois da baixa?
- Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?
Como encerrar o MEI?
Para dar baixa no MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (gov.br) e seguir o passo a passo:
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- Clique em “Já sou MEI” e vá em “Baixa da Empresa”;
- Toque em “Solicitar baixa” e fala login com sua conta gov.br;
- Siga os passos indicados e emita o Certificado de Baixa do MEI.
Quanto custa encerrar um MEI?
O processo de baixa do MEI é totalmente gratuito, sem nenhuma taxa. No entanto, se houver débitos do DAS, eles continuam em aberto e devem ser pagos pelo app MEI, Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional (PGMEI).
O que fazer após dar baixa no MEI?
Após o encerramento do CNPJ, você deve preencher a Declaração Anual de Baixa do MEI dentro de 30 dias. Veja como entregar:
- Acesse o Portal DASN SIMEI (receita.fazenda.gov.br);
- Selecione o ano de baixa do MEI e clique em “Continuar”;
- Informe o valor da receita bruta anual e se teve funcionário no período;
- Toque em “Continuar”;
- Confira as informações e clique em “Transmitir”;
- Faça o download do recibo de entrega.
A baixa do MEI pode ser solicitada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor. (Imagem: Captura de tela/Viviane França/Canaltech)
A baixa do MEI encerra a dívida com a Receita Federal?
Não. A baixa não quita automaticamente débitos antigos. Todas as dívidas em aberto no CNPJ baixado serão transferidas para o CPF do responsável.
Se os débitos não forem regularizados, há risco de inscrição em Dívida Ativa da União, com aplicação de juros e multas.
Posso reativar o MEI depois da baixa?
Após a baixa definitiva, o MEI não pode ser reativado, pois o CNPJ é extinto e não reutilizável. Para voltar a ser MEI, é preciso registrar um novo CNPJ.
Já se o MEI estiver apenas suspenso por inadimplência, ainda é possível reativá-lo dentro de 95 dias após a suspensão, desde que todas as pendências sejam regularizadas.
Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?
Quem cancela o MEI não perde o tempo de contribuição que já foi pago ao INSS. Elas continuam registradas e contam para a obtenção de benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
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