O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal responsável por investigar e julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. Um exemplo recente foi a abertura de investigação contra a Microsoft após uma denúncia da Opera por práticas anticompetitivas.
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O Cade é vinculado ao Ministério da Justiça e também analisa fusões, aquisições de controle, incorporações e outras operações de concentração econômica.
Segundo o advogado especialista em direito empresarial, Marcelo Vedovato, a atuação do órgão em casos que envolvem big techs analisa se a empresa em questão limita ou impede o acesso de novas companhias ao mercado, dificulta a constituição ou o funcionamento de concorrentes ou fornecedores e discrimina clientes ou fornecedores por meio da fixação diferenciada de preços.
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A seguir, confira:
- Como o Cade julga acusações contra big techs?
- Big techs podem recorrer das decisões do Cade?
- Como funcionam as penalidades?
Como o Cade julga acusações contra big techs?
A advogada especialista em direito digital do escritório Lemos Advogados, Adriana Garibe, explica que o Cade é o órgão responsável por investigar e punir práticas anticompetitivas no Brasil, como monopólio e abuso de poder de mercado. Nesse sentido, tem se mostrado mais atuante no combate ao autofavorecimento por parte das big techs.
As principais investigações contra essas empresas envolvem acusações de condutas que violam a livre concorrência no país. Um exemplo recente foi a decisão do Cade de manter a medida preventiva que obrigava a Apple a permitir o download de aplicativos por lojas de terceiros no iOS, em um caso de anticompetitividade.
Essa decisão havia sido tomada no fim de 2024, mas foi suspensa por liminar. Posteriormente, voltou a vigorar após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Garibe detalha que o processo de investigação ocorre nas seguintes etapas:
- Início por denúncia ou determinação do próprio Cade, com base em indícios de infração à ordem econômica;
- Análise preliminar da denúncia para verificação de pertinência e requisitos legais;
- Emissão de despacho com a decisão de abrir investigação ou arquivar o caso;
- Comunicação às partes envolvidas por e-mail;
- Caso prossiga, a Superintendência recomenda o encaminhamento ao Tribunal Administrativo;
- O conselheiro relator elabora voto preliminar;
- Os demais conselheiros debatem e votam em sessão pública;
- Em caso de infração comprovada, o Cade aplica as sanções cabíveis.
A investigação também pode ser iniciada por provocação de ofício, quando o Cade identifica indícios que justifiquem a abertura do processo.
Geralmente, o órgão realiza uma única investigação ampla, abordando todas as acusações relacionadas ao caso, especialmente nos processos envolvendo big techs, como o da Opera contra a Microsoft.
Vedovato destaca que, no contexto das big techs, o julgamento conjunto é essencial, pois uma única empresa pode adotar várias estratégias comerciais que, combinadas, provocam efeitos anticoncorrenciais. O Cade tem liberdade para estruturar a investigação conforme a complexidade de cada situação.
Big techs podem recorrer das decisões do Cade?
Sim. As partes têm direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo administrativo. Esses princípios garantem a possibilidade de apresentar recursos e impugnações em momentos específicos, conforme explica a advogada.
Como funcionam as penalidades?
Garibe esclarece que as penalidades aplicadas pelo Cade podem incluir:
- Multas;
- Obrigações específicas;
- Medidas corretivas.
“As multas podem atingir até 20% do faturamento bruto da empresa. Além disso, o Cade pode impor mudanças de conduta para restabelecer a concorrência no mercado”, afirma.
No caso de descumprimento das penalidades, como a exigência de permitir downloads em lojas de terceiros no iOS, o órgão pode aplicar multa diária. No exemplo citado, o valor é de R$ 250 mil por dia.
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