O sistema de parcelamento de dívidas do microempreendedor individual (MEI) foi alterado em agosto pela Receita Federal. A mudança busca ampliar a capacidade de gestão financeira do grupo.
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O que mudou no parcelamento do MEI
Com a atualização, o MEI pode escolher em quantas vezes deseja parcelar o imposto do Simples Nacional, em até 60 prestações, respeitando os valores mínimos estabelecidos.
Antes, os microempreendedores não tinham essa opção, o que afetava diretamente o controle financeiro dos negócios.
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O valor mínimo das parcelas é de R$ 50. Durante a solicitação, o sistema apresenta uma simulação para que o empreendedor ajuste o parcelamento ao orçamento.
O pedido pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
Emissão do CCMEI pelo aplicativo
Além da mudança no parcelamento, a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) foi disponibilizada no aplicativo MEI.
O documento comprova a formalização e a situação do CNPJ. Para emitir, o usuário deve fazer login e acessar a seção “Comprovante CCMEI”.
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