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Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico

Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação

Importações de produtos originários dos territórios palestinos ocupados

Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico

Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama

Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação